Após requerimento da OAB, governo cancela portaria que restringia atendimento de advogados em penitenciárias federais.
O Ministério da Justiça publicou nesta quinta-feira (28) portaria anulando a portaria DISPF n. 4, de 28 de junho de 2016, que estabelecia regras para atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais. A publicação foi uma resposta ao […]
Cursos Telepresenciais e presenciais programados para Agosto de 2016.
3100 – I SEMINÁRIO ENA-AASP: QUESTÕES ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROGRAMA Dia 08/08/2016 – segunda-feira 18 h00 – Petição inicial e respostas do réu. Antônio Carlos Marcato 19h00 – Perguntas e respostas. 19h10 – Intervalo. 19h25 – Disposições gerais: […]
