Composição
PRESIDENTE: DRA. FRANCISLAINY KORQUIEVICZ – OAB/PR 81.481
VICE-PRESIDENTE: DR. MARCELO PAULO WACHELESKI OAB/PR 37.370
MEMBROS: DRA. CAROLINE RIBEIRO SCHELBAUER OAB/PR 97.151;
DR. FELIPE PREIMA COELHO (AB/PR 59.221;
DR. MARCO ANTONIO RODRIGUES OAB/PR 93.529.
Atribuições da Comissão
Contemplar os direitos dos cidadãos homoafetivos (gays e lésbicas), transexuais, travestis e intersex, intensificando o debate sobre a diversidade sexual e o direito homoafetivo, trazendo à tona informações sobre os avanços da busca pela igualdade e dos direitos da população LGBTI; Esclarecer a temática do Direito Homoafetivo como uma ramificação do Direito de Família, assentado inicialmente pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4277 e ADPF 132, explicitando a tutela e seus sujeitos passivos, suas correlações e a jurisprudência dominante; Informar ao público LGBTI sobre o casamento homoafetivo consignado através da resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os procedimentos junto aos cartórios extrajudiciais; IV- Conscientizar na medida do possível as “novas famílias” formadas por casais trans e homoafetivos, orientando sobre seus direitos pacificados nas decisões judiciais e resoluções, nos casos de pensão por morte, alimentos, dissolução de união estável, separação e divórcio, guarda de menores e adoção; Cobrar do estado as políticas públicas necessárias ao segmento LGBTI, especificamente no amparo às discussões de gênero e diversidade na escola, combatendo a discriminação, a intimidação sistêmica (bullyng) e a homofobia; Efetuar suporte aos movimentos sociais da população LGBTI no que concerne a reivindicação de seus direitos, a proteção de suas vidas, o respeito à pessoa humana, o combate a intolerância e ao preconceito, bem como os crimes por homofobia; Lutar pela aprovação do Estatuto da Diversidade no auxílio ao recolhimento de 500.000 assinaturas para que se transforme num projeto de lei; Combater veementemente toda e qualquer forma de discriminação, fazendo garantir os direitos Constitucionais de qualquer cidadão, através de mecanismos de conscientização e sensibilização da sociedade, de forma que a inserção das relações homoafetivas e suas consequências no cotidiano se tornem cada vez mais naturais e dinâmicas; e Promover estudos, cursos, seminários e outras atividades científicas objetivando a análise, o aprimoramento e a divulgação nos meios sociais das providências e conquistas pertinentes ao Direito Homoafetivo e a temática de gênero.
